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• 1978-06-23 - PORTARIA 35/78 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

  Regulamenta o exercício da pesca, com artes de anzol.

• 1978-01-17 - Portaria 35/78 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais descascadores.

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